Restituição de Valores
Você pode solicitar a devolução de valores de taxas do Detran-RS que foram pagas indevidamente, ou também as que não foram utilizadas.
PRÉ-REQUISITOS
Para Restituição de Valores
Entenda a restituição
Quem pagou taxas do Detran-RS referentes à habilitação, veículos, remoção e depósito ou credenciamento e não utilizou, tem direito à restituição dos valores correspondentes.
Saiba mais diretamente no site do DETRAN: https://www.detran.rs.gov.br/habilitacao-cnh/servicos/930
Casos que podem ser restituídos
- Pagamento em placa errada;
- Pagamento indevido da taxa de alteração de registro – isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
- Pagamento indevido da taxa isenta por motivo de roubo de CNH ou CRLV – isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
- Pagamento em código errado;Pagamento em duplicidade;
- Desistência ou cancelamento do serviço.
