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Restituição de Valores (taxas do Detran)

Você pode solicitar a devolução de valores de taxas do Detran-RS que foram pagas indevidamente, ou também as que não foram utilizadas.

O que é?

Quem pagou taxas do DetranRS referentes à habilitação, veículos, remoção e depósito ou credenciamento e não utilizou, tem direito à restituição dos valores correspondentes.

Casos em que os valores pagos podem ser restituídos:

  • Pagamento em placa errada;
  • Pagamento indevido da taxa de alteração de registro – isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  • Pagamento indevido da taxa isenta por motivo de roubo de CNH ou CRLV – isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  • Pagamento em código errado;Pagamento em duplicidade;
  • Desistência ou cancelamento do serviço.

Saiba mais diretamente no site do DETRAN: https://www.detran.rs.gov.br/habilitacao-cnh/servicos/930

ALGUMA DÚVIDA?

TELEFONE
(51) 3338-4150 / (51) 3013-9002
ATENDIMENTO
Seg. à Sex. das 8h às 18:30h